CONDIÇÕES GERAIS

1. OBJETO

1.1. As presentes Condições Gerais visam regular os termos e condições por que se rege a prestação, pela SERRALHARIA ESTRELA, LDA ao cliente, dos serviços que disponibiliza.

1.2. O serviço rege-se, ainda, pelas Condições Específicas, se as houver, de acordo com o Anexo I, que visam regular os termos e condições exclusivamente aplicáveis à prestação do mesmo que, após adesão pelo cliente, passam a fazer parte integrante das presentes Condições Gerais.

2. DOMICÍLIO CONVENCIONADO

Ambos os contraentes convencionam como domicílio legal para qualquer comunicação as moradas constantes nas condições gerais e nas condições específicas.

3. ADESÃO

3.1. A adesão ao serviço, poderá ser efectuada presencialmente, ao domicílio ou por qualquer meio à distância (telefone, Internet ou outro), pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do cliente, do disposto nas presentes Condições Gerais, bem como do disposto nas Condições Específicas aplicáveis, as quais serão válidas após a assinatura da proposta ou do contrato, confirmação por, email ou qualquer outro meio documentável.

3.2. O(s) serviço(s) solicitado (s) pelo cliente, mediante pedido válido, posteriormente ao primeiro pedido adesão, integrarão o âmbito do Contrato, o qual se considerará, consequentemente, modificado em conformidade.

3.3. Toda a documentação relacionada com o contrato será enviada ao cliente, preferencialmente por correio e por email se houver, sendo que o cliente obriga-se a confirmar a sua recepção e dar a sua aceitação por qualquer meio documentável.

3.4 . A data da adesão às presentes Condições Gerais, bem como às Condições Específicas aplicáveis, corresponde à data de aceitação das mesmas pelo cliente.

3.5. Caso não seja possível à Serralharia Estrela Lda dar andamento ao serviço, por motivo que não lhe seja imputável ou por impossibilidade técnica, a adesão às Condições Específicas aplicáveis ao(s) serviço(s) em causa cessará após a comunicação de tal facto ao cliente, não sendo devida qualquer indemnização ao mesmo por esse facto.

4. VIGÊNCIA E DURAÇÂO

O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura ou da aceitação.

5. PAGAMENTO

5.1. O pagamento deverá ser efectuado no prazo acordado nas condições de pagamento do Anexo I.

5.2. Após o decurso do mencionado prazo, o cliente perderá qualquer desconto que lhe tenha sido efectuado, considerando-se os valores vencidos para todos os efeitos legais.

5.3. Considera-se que, na falta de pagamento, o valor acordado está de imediato vencido.

5.4. No caso de serem acordados pagamentos parciais nas condições específicas, a falta de pagamento de uma das prestações torna exigível as restantes nos termos do art.º 557.º do Código do Processo Civil.

5.5. As restantes condições serão descriminadas nas condições específicas.

6. CONTAGEM DOS PRAZOS

Os prazos previstos nas condições gerais e específicas são contínuos, correndo em Sábados, Domingos e Feriados, aplicando-se o disposto no art.º 279.º do Código Civil.

7. COMUNICAÇÕES CITAÇÕES/NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS

7.1. Todas as comunicações da Serralharia Estrela, Lda, ao cliente poderão ser efectuadas por qualquer meio ou contacto facultado por este à Serralharia Estrela, Lda, tais como, endereço postal, endereço de correio electrónico e SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação).

7.2. As citações e notificações judiciais ao cliente, serão realizadas para o domicílio convencionado, obrigando-se o cliente a comunicar, por escrito, à Serralharia Estrela, Lda,, a alteração do mesmo.

8. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

8.1. A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

8.2. A Serralharia Estrela, Lda pode suspender de imediato, total ou parcialmente, a prestação de qualquer serviço, após pré-aviso por carta, correio electrónico ou SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação), em caso de não pagamento da(s) respectiva(s) factura(s), sem prejuízo de ser exigível ao cliente o monte devido no período da suspensão.

9. PREÇO

9.1. Os preços a pagar pelo cliente, correspondem ao que for acordado, o qual é disponibilizado ao cliente no momento da adesão e que faz parte integrante das Condições Específicas do respectivo serviço.

9.2. O cliente poderá obter informações actualizadas sobre o preço aplicável ao(s) serviço(s), através do comercial da Serralharia Estrela, Lda, ou de qualquer outro colaborador indicado para o efeito.

9.3. Nos trinta dias anteriores ao termo do contrato, se o preço for alterado por qualquer circunstância a Serralharia Estrela, Lda, obriga-se a informar o cliente.

10. RESOLUÇÃO

10.1. Em caso de incumprimento definitivo das obrigações contratuais, por parte do cliente a Serralharia Estrela, Lda, tem o direito à resolução do Contrato, após pré-aviso adequado, de 8 (oito) dias, sem prejuízo da indemnização a que o referido incumprimento possa dar lugar.

10.2. Constituem, nomeadamente causas de resolução do contrato:

10.3. Caso o cliente, não proceda à regularização dos valores em dívida, decorridos 30 (trinta) dias sobre a data de suspensão do serviço, o Contrato considera-se automaticamente resolvido, sem prejuízo da indemnização daí decorrente.

11. CLAUSULA PENAL

11.1. Em caso de Incumprimento do contrato, a Serralharia Estrela, Lda, poderá querendo, accionar uma cláusula penal no montante do triplo do valor contratado.

11.2 Em alternativa, em caso de incumprimento, a Serralharia Estrela, Lda, LDA, poderá exigir, além do montante em falta, as despesas administrativas com a cobrança da dívida, despesas com custas judiciais, juros legais e honorários com advogados e Agente de Execução.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais, o cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Serralharia Estrela, Lda, de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do serviço.

12.2. A reclamação do cliente deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo que a Serralharia Estrela, Lda, deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

13. FORO

Para todos os litígios decorrentes da interpretação e execução do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.

14. ACEITAÇÃO

14.1. O cliente declara que adere ao(s) serviço(s) em conformidade com estas condições gerais e com as Condições Específicas às quais aderiu, tomou conhecimento e aceita.

14.2. Qualquer pagamento efectuado pelo cliente implica a aceitação tácita das Condições Gerais e das Condições Específicas aplicáveis ao (s) serviço(s) a que a factura respeita.

14.3. Sendo a proposta ou contrato enviado por email presume-se a aceitação caso não haja resposta por parte do cliente no prazo de 15 dias, nos termos do art.º 228.º alínea a)